O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão superior de deliberação colegiada, composto de doze membros titulares e respectivos suplentes tem como principal finalidade acompanhar e avaliar o desenvolvimento da política pública estadual para inserir as pessoas com deficiência na vida social, econômica, política e cultural, bem como fiscalizar o cumprimento da legislação que assegure os direitos desse segmento. Compete ao Conselho formular e implementar políticas de interesse das pessoas com deficiência e analisar denúncias de discriminação ou de outra forma de violação, encaminhando-as aos órgãos competentes.

Calendário de Assembleias Ordinárias - 1º Semestre 2024