A Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência (SECDEF) é um órgão da administração direta, criado pela Lei Delegada Nº 48, de 30 de dezembro de 2022, cujo teor disciplina a estruturação dos órgãos do Poder Executivo.

A secretaria responde pela formulação e implementação de diretrizes e políticas públicas que garantam os direitos fundamentais, a cidadania, a dignidade da pessoa humana nas áreas da criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e bem-estar animal.